Termos e condições gerais de venda

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DO WEBSITE
Aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2020

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A relação entre a sociedade THEOLAUR PEINTURES, sociedade anónima simplificada com um capital de 7.600.000 Euros, com sede social sita na ZI Rue René Cauche em Noyelles-lès-Seclin (59139) e registada no Registo Comercial e de Sociedades de Lille Métropole com o número 401 971 015 (adiante designada por “THEOLAUR”), e qualquer consumidor na aceção da legislação e jurisprudência francesas (adiante designado por “Comprador”), navegando no website comercial disponível no seguinte endereço URL: https://ecoplas.fr (adiante designado por “website”) e a encomenda de produtos pertencentes à THEOLAUR disponíveis no website (adiante designado por “Produto”), é regida pelos presentes Termos e Condições Gerais de Venda (adiante designados por “TCGV”), e pelo Aviso Legal (disponível aqui).

O Comprador é convidado a ler cuidadosamente os TCGV que podem ser consultados a qualquer momento através de uma hiperligação de hipertexto presente em todas as páginas do Website. Antes de qualquer transação, o Comprador deve ler os TCGV e indicar a sua aceitação dos TCGV assinalando a caixa “Li e aceito os Termos e Condições Gerais de Venda”.

A THEOLAUR reserva-se o direito de adaptar, modificar ou atualizar os TCGV em qualquer altura.

Os TCGV aplicáveis a uma encomenda são aqueles que estiverem em vigor no dia da confirmação da encomenda pelo Comprador.

Se uma ou mais estipulações destes TCGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão final de um tribunal competente, as outras estipulações mantêm toda a sua força e âmbito de aplicação.

2. CONDIÇÕES DE ENCOMENDA

O Comprador pode efetuar uma encomenda de Produtos oferecidos para venda no Website, desde que tenha a capacidade legal para contratar. Os menores só podem efetuar uma encomenda no Website se tiverem a autorização do seu representante legal para o fazer. A este respeito, a THEOLAUR reserva-se o direito de, em qualquer altura, pedir ao Comprador uma prova de identidade que ateste a sua idade e/ou a autorização do seu representante legal.

No âmbito do processo de encomenda, o Comprador garante a exatidão das informações que fornece.

O Comprador não deve revender os Produtos a título profissional.

O Comprador não poderá efetuar uma encomenda de Produtos no Website se exceder, por dia, os seguintes máximos: 8000 Euros.

O não cumprimento por um Comprador das condições do Artigo 2º dá à THEOLAUR o direito de recusar a encomenda.

Quando a encomenda do Comprador for de um montante igual ou superior a 120 Euros, a THEOLAUR assegurará que o documento escrito seja guardado por um período de 10 anos e garantirá o acesso ao Comprador em qualquer altura se este o solicitar, de acordo com o Artigo L 213-1 do Código do Consumidor.

3. PRODUTOS

A THEOLAUR indica em cada página do Website relativa a um Produto as características essenciais do Produto e o seu preço.

As imagens e/ou cores dos Produtos no Website podem não corresponder às cores exatas dos Produtos. São meramente indicativas e não têm valor contratual.

O Comprador reconhece que dispõe de todas as informações necessárias para a sua encomenda e para a sua validação.

Se um Produto não estiver disponível, a THEOLAUR compromete-se a informar o Comprador o mais rapidamente possível, quer quando a encomenda for feita ou após a encomenda ter sido registada e antes da entrega por e-mail.

Neste caso, a THEOLAUR pode proceder a uma entrega parcial da encomenda.

A THEOLAUR compromete-se a entregar os produtos indisponíveis no prazo de 10 dias após a encomenda.

Em caso de indisponibilidade, o custo de entrega de um novo Produto será suportado pela THEOLAUR.

4. PREÇOS

Os preços são indicados em euros, incluindo todos os impostos. O preço é pago na totalidade e numa só prestação no momento da encomenda.

A THEOLAUR reserva-se o direito de modificar os seus preços em qualquer altura, mas compromete-se a aplicar os preços indicados no momento da confirmação da encomenda pelo Comprador, sob reserva da disponibilidade dos Produtos nessa data.

Os preços dos Produtos não têm em conta os custos de envio relacionados com a entrega dos Produtos, que serão faturados adicionalmente. Estes custos de envio serão exibidos automaticamente quando o Comprador validar a encomenda.

No entanto, para qualquer encomenda de Produtos com peso superior ou igual a 300 kg, os custos de entrega não serão cobrados.

5. PROCESSO DE ENCOMENDA

As encomendas efetuadas no Website são entregues apenas na França metropolitana e na Córsega (sendo especificado que os custos adicionais não cobertos pela THEOLAUR são fornecidos para entregas na Córsega).

5.1. Encomendas

Para efetuar uma encomenda, o Comprador deve selecionar um ou mais Produtos oferecidos no Website, que serão adicionados ao cesto de compras. Ao validar o seu cesto de compras, o Comprador inicia o processo de encomenda.

O Comprador é então informado dos meios de pagamento aceites (VISA, CB Mastercard, cheque, PayPal) e de quaisquer restrições de entrega.

O Comprador deve então identificar-se no Website especificando o seu apelido, nome próprio, endereço de faturação, número de telefone e endereço de e-mail. O Comprador compromete-se a fornecer informações precisas sobre a sua identidade.

Ao escolher o método de entrega ao domicílio, o Comprador é informado do montante dos custos de entrega e das condições de entrega.

Para entrega ao domicílio, o Comprador deve indicar o endereço de entrega.

Será apresentado um resumo da encomenda especificando em particular as características essenciais dos Produtos, a quantidade e o preço dos Produtos, os custos de entrega e o montante total da encomenda.

O Comprador deve ler os presentes TCGV que estarão disponíveis através de uma hiperligação de hipertexto e assinalar a caixa “Li e aceito os termos e condições gerais de venda” e, se aplicável, a caixa “Renuncio ao meu direito de retratação”.

A caixa “Renuncio ao meu direito de retratação” será também acompanhada de uma anotação/explicação adicional: “Estou ciente de que os produtos que encomendo mantêm a conformidade com o meu pedido e, portanto, são personalizados. Assim, renuncio expressamente ao meu direito de retratação (exceto para material de aplicação, equipamento, limpeza e manutenção).

Ao clicar no botão “encomendar”, o Comprador confirma a sua encomenda, validando a encomenda e os TCGV (“primeiro clique”).

Depois, de acordo com os termos do artigo L. 221-14 do Código do Consumidor, o Comprador deve clicar no botão “Pagar”. Este “segundo clique” constitui a conclusão do contrato de venda.

O Comprador seleciona então o seu método de pagamento (relembrando que o pagamento só pode ser feito por VISA, CB Mastercard, cheque e PayPal).

O Comprador é então automaticamente transferido para o servidor de pagamento eletrónico do banco que fornece o pagamento à THEOLAUR.

O Comprador deve introduzir o número do seu cartão bancário, a sua data de validade, o nome do titular do cartão e o criptograma visual correspondente aos últimos números escritos no verso do seu cartão bancário.

Ao efetuar este pagamento, o Comprador garante que tem pleno direito a utilizar o cartão de pagamento para efetuar a liquidação da sua encomenda e que este cartão dá acesso a fundos suficientes para cobrir todos os custos resultantes desta encomenda.

Ao comunicar os detalhes do cartão de crédito, o Comprador aceita que a THEOLAUR proceda com a transação segura. Os dados do cartão de crédito do cliente são guardados apenas durante o tempo da transação de pagamento.

O Comprador recebe então um SMS de verificação bancária, de acordo com os seus termos bancários.

A encomenda é validada e enviada apenas após a confirmação da validade do pagamento efetuado pelo Comprador.

No caso de, por qualquer razão (excesso do limite da encomenda, oposição, recusa do centro emissor de autorização do pagamento, etc.), o débito dos montantes devidos pelo Comprador se revelar impossível, a encomenda não será registada pela THEOLAUR que informará o Comprador sem demora por e-mail.

Em caso de pagamento por cheque, o Comprador enviará o seu cheque à ordem de THÉOLAUR PEINTURES. Este correio postal deve ser endereçado a: Théolaur Peintures, à atenção de Hélène DELATTRE, Service Comptabilité, 5 rue René Cauche, ZI-A, 59139 Noyelles-les-Seclin”. Ao escolher este método de pagamento, o comprador está ciente do atraso médio de 10 dias adicionais antes da produção e expedição da sua encomenda. Este atraso é equivalente aos dias necessários para obter a validação efetiva do pagamento da sua encomenda pelo banco.

Em qualquer caso, o Comprador pode voltar e visualizar todas as etapas da encomenda em qualquer altura, antes da validação final do pagamento, a fim de a modificar ou cancelar premindo o botão “Modificar a encomenda”.

5.2 Confirmação da encomenda

Após a confirmação da encomenda pelo Comprador nas condições recordadas abaixo, é apresentado um resumo da encomenda, que pode ser impresso e guardado, resumindo todas as condições essenciais da encomenda, incluindo as referências da encomenda.

A THEOLAUR também indica ao Comprador que lhe será enviado um e-mail de confirmação como aviso de receção da encomenda.

A THEOLAUR enviará um e-mail de confirmação da encomenda para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador o mais rapidamente possível após a validação do pagamento. Este e-mail, que serve como aviso de receção da encomenda, detalha todas as condições essenciais da encomenda, nomeadamente:

– a referência da encomenda;
– a identidade e dados de contacto do comprador;
– a natureza, quantidade e preço dos Produtos;
– o lembrete dos prazos de entrega, custos, termos e condições e quaisquer restrições à entrega;
–  montante total da encomenda (incluindo os custos de entrega);
– informações relativas à identidade da THEOLAUR e os seus dados de contacto;
– os direitos e garantias do Comprador, tal como estabelecidos nestes TCGV e as condições, prazos e procedimentos para o exercício do seu direito de rescisão, tal como estabelecidos nestes TCGV;
– onde aplicável, o formulário de retratação;
– quando aplicável, o facto de o Comprador suportar o custo de devolução do Produto em caso de retratação;
– a menção de que um e-mail com a especificação do número do pacote ligado à encomenda será enviado ao Comprador quando a encomenda for expedida.

5.3 Envio da encomenda

A encomenda só é enviada para o Comprador após confirmação da validade do pagamento efetuado pelo Comprador pelo estabelecimento bancário.

Uma vez validada e confirmada a encomenda, esta é enviada para o endereço de entrega fornecido pelo Comprador durante o processo de encomenda, ou seja, para o endereço de entrega fornecido.

O envio é o assunto de um e-mail enviado ao Comprador nos termos do qual a THEOLAUR especifica:

– o número da encomenda,
– a natureza, quantidade e preço dos Produtos,
– o montante total da encomenda,
– os detalhes de faturação e entrega,
– as informações relativas às garantias, tal como estabelecidas nestes TCGV, as funcionalidades do conteúdo digital,
– os direitos do Comprador e, em particular, um lembrete das condições, prazos e procedimentos para o exercício do seu direito de retratação, tal como estabelecido nestes TCGV, juntamente com o formulário de retratação.

6. LIVRAISON ET RECEPTION

6.1 Métodos de entrega

Especifica-se que a entrega ao domicílio é feita pela Kuhne & Nagel, uma sociedade anónima simplificada registada sob o número RCS 333583466, cuja sede está localizada em ZAC des Hauts de Ferrières, Parc Activité Nid a Grive em Ferrieres en Brie (77164).

A Kuhne & Nagel contactará o cliente com antecedência para marcar uma reunião para a entrega da mercadoria.

Uma data e uma faixa horária serão fixadas em conformidade entre a Kuhne & Nagel e o Comprador. Em caso de falha, a Kuhne & Nagel contactará novamente o Comprador para definir uma nova data de entrega até que a encomenda seja efetivamente entregue.

6.2 Prazo de entrega

A THEOLAUR compromete-se a entregar os Produtos encomendados pelo Comprador num prazo máximo de 30 dias a partir do dia seguinte àquele em que o Comprador validou a sua encomenda, sujeito ao pagamento integral do preço.

No entanto, os prazos de entrega não podem ser garantidos em caso de força maior e em caso de greve.

O Comprador notificará a TEOLAUR de qualquer atraso na entrega o mais rapidamente possível, por escrito (e-mail, formulário de contacto). A THEOLAUR irá então lançar uma investigação junto do seu prestador de serviços.

Se durante esta investigação a encomenda for encontrada, será imediatamente redirecionada para o local de entrega designado na encomenda.

Se a entrega não tiver sido efetuada no prazo de 30 dias a contar da confirmação da encomenda, o Comprador pode solicitar o reenvio da encomenda pela THEOLAUR por carta registada com aviso de receção.

Se a THEOLAUR não tiver cumprido dentro de um prazo razoável a partir da receção da carta de notificação, o Comprador pode cancelar o contrato por carta registada com aviso de receção, anulando assim a encomenda.

As somas pagas pelo Comprador serão reembolsadas na totalidade no prazo de 14 dias a partir da data em que o contrato foi rescindido.

6.3 Receção

A entrega da encomenda será considerada como tendo ocorrido logo que os Produtos tenham sido entregues ao Comprador, materializada pela assinatura de uma nota de entrega por parte do Comprador.

No momento do envio dos Produtos, a THEOLAUR emite uma fatura, detalhando o preço dos Produtos encomendados e os custos de entrega, que transmite por e-mail ou por correio postal ao Comprador.

Recorda-se que nos termos do Artigo L. 216-4 do Código do Consumidor, qualquer risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para o Comprador no momento em que este último ou um terceiro por ele designado, e que não seja o transportador proposto pelo profissional, toma posse física destes Produtos.

O Comprador é expressamente informado de que lhe compete, aquando da entrega da encomenda, verificar o seu estado geral (danos, embalagem danificada, etc.), bem como o seu conteúdo e assegurar-se de que está em conformidade com a sua encomenda (natureza, número, etc.).

No caso de Produtos danificados ou que não correspondam à encomenda, o Comprador deve imperativamente fazer as suas observações ou as suas reservas claras, expressas e escritas na nota de entrega e notificá-la o mais rapidamente possível no formulário de contacto disponível em https://ecoplas.fr/contact/et, em qualquer caso num prazo máximo de 15 dias após a receção dos Produtos. A THEOLAUR contactará imediatamente o Comprador a fim de indicar as medidas a tomar.

O Comprador deverá devolver os Produtos completos, não utilizados, na sua embalagem original e em bom estado, acompanhados da fatura, especificando o motivo da recusa no formulário de devolução ou na fatura, para o seguinte endereço:

THEOLAUR PEINTURES
Administração de vendas
ZI Rue René Cauche
59139 Noyelles-lès-Seclin

Após receção dos Produtos e verificação da não conformidade e/ou do alegado defeito, a THEOLAUR procederá, à escolha do Comprador, (i) a uma nova entrega em conformidade com a encomenda, ou (ii) à troca do Produto por um produto similar ou (iii) ao cancelamento da encomenda, sem que isso implique o menor custo para o consumidor.

Em caso de cancelamento da encomenda, a THEOLAUR reembolsará os montantes pagos pelo Comprador, incluindo os custos de devolução.

7. DIREITO DE RETRATAÇÃO

Em conformidade com o Artigo L221-28 do Código do Consumidor, o Comprador não pode exercer o direito de retratação para produtos específicos conhecidos como “produtos tingidos”, que são feitos de acordo com as especificações do Comprador.

Para todos os outros produtos, o Comprador tem um prazo de 14 dias a partir da data de receção dos Produtos para exercer o seu direito de retratação e solicitar uma troca ou reembolso da totalidade ou parte da sua encomenda sem ter de justificar os seus motivos.

O prazo de retratação começa a contar a partir do dia seguinte ao da receção dos produtos. Se este período de 14 dias expirar normalmente num sábado, domingo ou feriado, o mesmo é prolongado até ao dia útil seguinte.

O Comprador deve efetuar o seu pedido de retratação preenchendo o respetivo formulário padrão disponível aqui.

A THEOLAUR informará por escrito o Comprador da receção do seu pedido de retratação, logo que receba o referido pedido. O Comprador deve então seguir as instruções dadas no presente documento para devolver os Produtos. Em particular, o Comprador terá um prazo de 14 dias a contar do envio do pedido de retratação para devolver os Produtos para o seguinte endereço:

THEOLAUR PEINTURES
Administração de vendas
ZI Rue René Cauche
59139 Noyelles-lès-Seclin

O Comprador suportará os custos de devolução dos Produtos que são objeto da retratação.

Os Produtos só podem ser aceites pela THEOLAUR se estiverem completos, se não tiverem sido utilizados e se forem devolvidos na sua embalagem original intacta, acompanhados do formulário de devolução e da fatura.Na ausência da devolução dos Produtos no prazo de 14 dias a partir do dia da receção efetiva da encomenda, a encomenda é considerada definitiva e não pode ser efetuado qualquer reembolso ao abrigo do direito de retratação legalmente reconhecido ao Comprador.A THEOLAUR compromete-se a reembolsar ao Comprador a totalidade dos montantes pagos no prazo de 14 dias após a receção dos Produtos pela THEOLAUR, dependendo do método de pagamento utilizado pelo Comprador. No entanto, a THEOLAUR não reembolsará os custos de entrega.

8. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Para qualquer informação ou questão, o serviço de apoio ao cliente da THEOLAUR pode ser contactado de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:30 horas através dos seguintes meios:

THEOLAUR PEINTURES
Administração de vendas
ZI Rue René Cauche
59139 Noyelles-lès-Seclin
Telefone: +33 (0)3 61 26 57 59

9. RESPONSABILIDADE

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações decorrentes destes TCGV se esse incumprimento for causado por um evento que constitua um caso de força maior na aceção do artigo 1218º do Código Civil, pela ocorrência de um ato imputável à outra parte ou por qualquer dano inerente à utilização da rede da Internet, em particular uma avaria no serviço, intrusão externa ou a presença de vírus informáticos no Website.

A parte que invocar um evento que constitua força maior notificará a outra parte no prazo de 5 dias úteis após a ocorrência desse evento.

As partes concordam que devem consultar-se o mais rapidamente possível a fim de determinar em conjunto os métodos de execução da encomenda durante a duração do evento de força maior.Recorda-se que a THEOLAUR não pode ser considerada responsável por factos relacionados com problemas posteriores à receção da encomenda pelo Comprador.

10. GARANTIAS

A THEOLAUR é responsável pelos defeitos de conformidade dos Produtos entregues ao Comprador nas condições previstas nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor e por defeitos ocultos nos Produtos vendidos nas condições previstas nos artigos 1641º e seguintes do Código Civil.

10.1 Garantia legal de conformidade

Os termos dos seguintes artigos do Código do Consumidor são aqui recordados:

– Artigo L. 217-4 do Código do Consumidor: “O vendedor entrega mercadorias em conformidade com o contrato e é responsável por quaisquer defeitos de conformidade que existam no momento da entrega. Será igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta última foi feita sob a sua responsabilidade pelo contrato ou foi realizada sob a sua responsabilidade;

– Artigo L. 217-5 do Código do Consumidor:
“O bem está em conformidade com o contrato:
1° Se for adequado para o fim normalmente esperado de um bem semelhante e, quando aplicável:
– se corresponder à descrição dada pelo vendedor e tiver as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo;
– se tiver as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, em particular na publicidade ou rotulagem.2° Ou se tiver as características definidas de comum acordo entre as partes ou se for adequado para qualquer uso procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e aceite por este último.

– Artigo L. 217-12 do Código do Consumidor: “A ação resultante da falta de conformidade é prescrita por dois anos a partir da entrega da mercadoria”.
Quando atua sob a garantia legal de conformidade, o consumidor
– beneficia de um período de dois anos a partir da data de entrega da mercadoria para tomar medidas;
– pode escolher entre reparar ou substituir os bens, sujeito às condições de custo estabelecidas no artigo L. 217-9 do Código do Consumidor;
– está isento de provar a existência da falta de conformidade dos bens durante os seis meses seguintes à entrega dos mesmos. Este período é alargado para vinte e quatro meses a partir de 18 de março de 2016, exceto para bens em segunda mão.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ter sido concedida.

10.2 Garantia legal contra defeitos ocultos

Devem ser recordados os termos dos seguintes artigos do Código Civil:

– Artigo 1641º do Código Civil: “o vendedor está vinculado pela garantia de defeitos ocultos no artigo vendido que o tornam impróprio para o uso a que se destinava ou que diminuem de tal forma esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou só teria pago um preço mais baixo por ele, se tivesse tido conhecimento dos mesmos”;

– Artigo 1648º do Código Civil, primeiro parágrafo: “a ação resultante de defeitos redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito”.
O Comprador pode decidir implementar a garantia contra defeitos ocultos da coisa vendida na aceção do artigo 1641º do Código Civil e, neste caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda de acordo com o artigo 1644º do Código Civil.

11. NÃO RENÚNCIA

O facto de a THEOLAUR se abster de exigir num dado momento a execução de qualquer das disposições destes TCGV não pode ser interpretado como uma renúncia ao direito de invocar mais tarde a referida não execução total ou parcial.

12. LEI APLICÁVEL À LITIGAÇÃO

As encomendas de Produtos no Website e estes TCGV estão sujeitos à lei francesa.

Em caso de qualquer dificuldade relacionada com uma encomenda de Produtos no Website ou com a aplicação dos TCGV, a THEOLAUR e o Comprador tentarão encontrar uma solução amigável, na sequência de uma reclamação por escrito do Comprador.

Na ausência de um acordo amigável, o Comprador pode submeter a questão ao Provedor do Consumidor no prazo máximo de um ano após a sua queixa escrita dirigida à THEOLAUR, cujos dados de contacto estão disponíveis no seguinte website: http://www.mcca-mediation.fr/

Na ausência de um acordo, qualquer litígio relacionado com uma encomenda de Produtos no Website ou com a aplicação dos presentes TCGV será submetida aos tribunais franceses competentes.